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Publicada Resolução do Governo determinando que o prazo final para municípios enviarem seus dados para a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sobre ações ambientais, será dia 6 de abril

12/03/2018

Após a análise do corpo técnico da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) estas informações são encaminhadas para a CEPERJ, que consolidará o cálculo dos Índices de Conservação Ambiental que será publicado, no Diário Oficial, e repassado para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ).
De acordo com o Coordenador de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COPRUA) da CEPERJ, Emiliano Reis, para garantir repasse dos recursos relacionados ao ICMS ECOLÓGICO,  os gestores municipais precisam comprovar para a SEA; INEA, suas ações relacionadas a gestão municipal ligadas ao Saneamento, Coleta seletiva, Proteção de Mananciais, Áreas Verdes (Unidades de Conservação), dentre outros critérios socioambientais.
“É extremamente importante, que o gestor municipal possa responder os formulários com todas as informações necessárias e no tempo correto, sempre atendo aos prazos estabelecidos na Resolução Anual publicada pela SEA e INEA”, alerta Emiliano.

 Este ciclo anual do ICMS Ecológico é supervisionado pela Secretaria de Estado do Ambiente, através da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, e sua coordenação técnica operacional caberá à Assessoria Técnica de Apoio à Gestão Ambiental Municipal, da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com o apoio da Fundação CEPERJ, através da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COPRUA).

A Resolução pode ser acessada no link abaixo:

Resolução Ciclo Anual ICMS ECOLÓGICO 2018 (pág 1)
Resolução Ciclo Anual ICMS ECOLÓGICO 2018 (pág 2)

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